Ação Popular tenta evitar novo contrato da Prefeitura de Cachoeira com a Corsan/Aegea

Na última sexta-feira, 1º de dezembro, foi protocolada na Justiça Estadual de Cachoeira uma Ação Popular, visando impedir a assinatura de um novo contrato com a Corsan Aegea. De inciativa do jornalista Ronaldo Tonet, a ação tem como advogado o ex-procurador do Município, Leonel Slomp Gonçalves.

Na documentação que está sob análise da juíza Lilian Astrid Ritter da 1ª Vara Civil de Cachoeira do Sul, é defendida a necessidade de transparência no processo de discussão de alterações no Contrato de Programa assinado em 2011 e com vigência até 2036.

Além disso, é enfatizada a necessidade de autorização legislativa para mudar as cláusulas atuais do acordo Prefeitura-Corsan. Também é mencionado que o atual contrato é vantajoso para o Município, com aportes financeiros de R$ 3 milhões por ano até a universalização do saneamento, sem necessidade de prorrogação da concessão até 2062.

Confira na Íntegra abaixo:

acao_popular.pdf

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