• Da Redação

Aplicativos paralisam na manhã desta quinta-feira para realizar reivindicação na Prefeitura


Os aplicativos de mobilidade urbana de Cachoeira do Sul não irão atender chamados de corridas na manhã desta quinta-feira, 05 de agosto, para realizar uma carreata até a frente da Prefeitura para reivindicar flexibilização na Lei 4.960/20 (Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet).


A Lei não estava vigente após duas empresas da cidade mover uma ação judicial alegando inconstitucionalidade na mesma. Entretanto, nesta quarta-feira, 04, o recurso movido pela Promotoria do Executivo obteve vitória na Justiça e a Lei torna-se agora vigente. Atualmente, são 143 motoristas de aplicativos em Cachoeira do Sul, e somente 16 destes estariam aptos a realizar o serviço de acordo com as novas exigências da Lei.

Representantes das empresas Tchê Mobi, Cachoeira Drive, Confiança Mobi, Zappi Mobi e Pop 54 se uniram e irão realizar uma carreata com balões pretos nos veículos insatisfeitos com as dificuldades impostas pela nova legislação. "Esperamos ser recebidos pelos órgãos do município, porque até o presente momento sofremos descaso e nunca fomos atendido pelo governo atual" declarou Daiane Santos, proprietária do Confiança Mobi.

Algumas exigências impostas pela Lei

  • Motorista precisa realizar curso de primeiros socorros, bem como os cursos de relações humanas, direção defensiva e mecânica;

  • Veículos com no máximo 10 anos de fabricação;

  • Somente veículos quatro portas e com ar condicionado;

  • Seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros.

O que diz o Executivo

“Na visão da Procuradoria, a Lei não apresenta vício ou falha e é constitucional”, afirma o Procurador-Geral, Hélio Garcia Junior. Na decisão, o Juiz de Direito Dr. Leonardo Vanoni extingue o processo movido e, com a decisão, a Lei permanece vigente e o Departamento de Trânsito fará a fiscalização dos aplicativos.


Confira a Lei na Íntegra


Lei 4.690-20 (Aplicativos)
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