• Da Redação

Aposentadoria especial é garantida à vigias e vigilantes pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira, dia 09 de dezembro, que vigias e vigilantes possuem o direito de se aposentarem mais cedo. O colegiado reconheceu, por unanimidade, o direito da categoria a aposentadoria especial, inclusive dos segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.


O julgamento estava parado desde 23 de setembro, em virtude do pedido da ministra Assusete Magalhães, que solicitava mais tempo para analisar o meio de comprovação do risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).


Foi definido também nesta quarta que o tempo especial pode ser comprovado através de outros meios, poderá ser através da prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega.


Entenda o caso


Desde 1997, o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por não considerar que a atividade seja nociva. Os profissionais da categoria têm recorrido à Justiça para ter o reconhecido direito a aposentadoria especial, mesmo sem portarem arma de fogo.


Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, em virtude disso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgar se seria preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.

Foto: Agência Brasil.

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