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Câmara aprova projeto de isenção do ITBI para apartamentos do Minha Casa, Minha Vida

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 15 de abril, da Câmara de Vereadores, os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei nº 65/2023, de autoria da Prefeitura Municipal, que concede a isenção em Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para casas e apartamentos construídos através do programa Minha Casa, Minha Vida.


As isenções tributárias para as famílias de baixa renda é exigência do Ministério das Cidades e possibilitará a assinatura do contrato com a MGM Construtora, no valor de R$ 17 milhões. Com a liberação do recurso federal destinado, iniciará a construção das 96 unidades habitacionais previstas, em frente ao CRAS Cidadania, no bairro Tibiriçá.


O projeto também beneficiará os moradores dos 160 imóveis que fazem parte do Condomínio Residencial Solar do Parque, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, construído através do programa em 2010.






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