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  • Lenon Quoos

Câmara de vereadores recebe três novos projetos nesta semana

Desde a última sexta-feira, 15, ingressaram na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul três Projetos de Lei Ordinária (PLO). Os projetos preveem a regulação de repasse do Governo Federal para pagamento do piso da enfermagem, prorrogação de contrato de servidores do Caps Álcool e Drogas e a instituição do Dia do Obreiro Universal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 70/2023

Institui o Dia do Obreiro Universal, a ser comemorado no terceiro domingo de agosto.

Autor: Vereador Gilmar Dutra Vieira.

Projeto de Lei Ordinária Nº 71/2023

Altera a redação da Lei Municipal N° 4.757, de 05 de julho de 2021, a qual autoriza a prorrogação de contrato de servidores do Caps Álcool e Drogas.

Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2023

Regulamenta repasse financeiro do Governo Federal para atendimento à Lei Federal Nº 14434/2022, que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras), nos termos previstos na Emenda Constitucional Nº 127/2022.

Autor: Poder Executivo Municipal.

Imagem: Arquivo.

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