Câmara recebe três Projetos de Lei Ordinária e um de Lei Complementar
- Da Redação
- 6 de dez. de 2024
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Desde a última sexta-feira, 29, entraram em tramitação na Câmara de Vereadores três Projetos de Lei Ordinária (PLOs) e um de Lei Complementar. Confira:
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Cachoeira do Sul - Faps, por meio da Segregação da Massa dos segurados - e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária Nº 95/2024
Denomina-se Rua Dr. Renan Niederauer Coelho a via situada no Bairro Figueira.
Autoria: Vereadora Daniela Santos.
Projeto de Lei Ordinária Nº 96/2024
Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de Despesa no Orçamento corrente – AMA.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária Nº 97/2024
Altera a atividade do crédito adicional criado pela Lei Municipal n° 5023, de 19 de abril de 2024.
Autoria: Mesa Diretora.
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