Imagem: Fatos 24h.
Foi entregue pelo vereador Antônio da Saúde (PSDB) e protocolado pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ronaldo Trojahn, na tarde desta sexta-feira, 8 de março, na Câmara Municipal de Vereadores, após o recebimento de seis assinaturas, o documento da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que terá o objetivo de investigar as denúncias de irregularidades e possíveis práticas de suposto “caixa dois” associadas aos pagamentos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde, em relação à contratos vigentes.
Em questão de meia hora, o documento recebeu seis assinaturas e só não obteve mais uma, que é do vereador Azevedo da Susepe (Republicanos), pois no momento em que se manifestou para assinar, já havia encerrado o período. O seguintes vereadores assinaram: Dudu Moysés (Podemos), Ronaldo Trojahn (PSB), Antônio da Saúde (PSDB), Telda Assis (PT), Felipe Faller (União Brasil) e Daniela Santos (PL).
Após ter recebido o pedido, o presidente lançou no sistema interno e provavelmente convocará na semana que vem, as bancadas majoritárias para indicar vereadores para a composição da a CPI, que será composta por três vereadores, conforme a bancada com maior número de parlamentares na Casa, a começar pelo Progressistas (PP), na sequência Partido Liberal (PL), a seguir o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Republicanos.
A conduta por parte do Legislativo ocorre após 11 dias da divulgação do escândalo que ocorre na Secretaria Municipal da Saúde, que motivou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta de duas servidoras da Secretaria da Saúde, a psicóloga Lisiane Homrich e a assistente social Lidia Mara Gonçalves, com relação a condução dos contratos com o Consórcio Intermunicipal da Saúde Vale do Jacuí envolvendo profissionais que atendiam no Caps II, Ament, Caps i, TEAtende, Caps Ad e Equoterapia.
A investigação da auditoria interna da Secretaria Municipal da Saúde iniciou após relatos de gravíssimas irregularidades no que diz respeito à forma da prestação do serviço e na contratação de profissionais via Consórcio.
O objetivo desta CPI é examinar os incidentes reportados pela imprensa local, com o intuito de esclarecer os fatos, que pelo teor das notícias podem estar atrelados a ocorrência de potencial prejuízo ao erário bem como inclusive eventual prática de crimes contra à Administração Pública Municipal e ainda atos de Improbidade Administrativa.
A Auditoria que vem sendo realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não impede ou possa a vir postergar a criação e instalação com o efetivo início dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
"Conforme estipulado no Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicitamos o prazo para a apresentação das conclusões, que é de 60 (sessenta) dias, podendo sua prorrogação ocorrer por uma vez por igual período", ressalta Trojahn.
É importante ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal, conforme parágrafo 3°do art. 58, e art. 17 da LOM, o requerimento para abertura de uma CPI deve conter um fato específico e um prazo definido, conforme disposto no presente requerimento, estando estes acima determinados.
CONFIRA O DOCUMENTO EM ANEXO:
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