Câmara aprova por unanimidade o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico de Cachoeira do Sul

Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, nesta segunda-feira, 11 de novembro, o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município de Cachoeira do Sul (PRODESUL), que tem como objetivo estimular o crescimento econômico local, gerar emprego e renda e atrair novos investimentos.

A aprovação encerra um impasse legislativo que vinha se arrastando desde agosto. O projeto foi protocolado no Legislativo em 8 de agosto de 2025 e tramitava em regime de urgência, o que exigia sua apreciação em até 45 dias. No entanto, o texto permaneceu por 87 dias na Câmara, 60 deles na Comissão de Justiça, o que acabou trancando a pauta e impedindo a votação de outras matérias.

A sessão do último dia 3 de novembro não contou com votações justamente por causa do atraso na análise do PL 95/2025. Na época, a presidente da Comissão de Justiça, vereadora Ana Melo (PP), informou que a relatoria estava sob responsabilidade da vereadora Mariana Carlos, que ainda não havia apresentado parecer.

Com a votação desta segunda-feira, o Legislativo destrava sua pauta e libera a tramitação de outras proposições.

Principais pontos do PRODESUL

O novo programa substitui as leis municipais nº 2.411/1990 e nº 2.548/1992, modernizando a política de incentivos econômicos do município. Entre as medidas previstas estão:

• Isenções de IPTU e ITBI para empresas que se instalarem ou ampliarem atividades no município;

• Redução de até 50% da alíquota do ISSQN;

• Auxílio financeiro para locação de imóveis;

• Doação ou concessão de uso de áreas públicas a empreendimentos que atendam aos critérios do programa.

  
  

Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão contratar mão de obra local, investir em qualificação profissional e adotar práticas sustentáveis.

O PRODESUL também cria uma Comissão Multissetorial, composta por representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, instituições de ensino, entidades empresariais e órgãos profissionais, que será responsável por avaliar os pedidos de incentivo e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas.

A expectativa do Executivo é de que o programa fortaleça o ambiente de negócios, aumente a competitividade local e gere novas oportunidades de trabalho no município.

FATOS 24H.