Decreto que integra Cachoeira do Sul ao Plano Regional de Água e Esgoto já está em vigor

O prefeito de Cachoeira do Sul, Leandro Balardin, assinou decreto que oficializa a adesão do município ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN. A medida foi publicada na edição deste sábado, 16 de agosto, do Diário Oficial do Município e já está em vigor.

Com a decisão, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje executados pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) por meio de contrato de concessão, passam a estar integrados ao planejamento regional.

O decreto destaca que a adesão garante benefícios técnicos, financeiros e sociais, em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). Entre as vantagens estão:

• cumprimento da exigência legal de planejamento prevista na Lei Federal nº 11.445/2007;

• economia de recursos públicos, sem custos adicionais para o município;

• dispensa de investimentos diretos em revisões de planos locais de água e esgoto.

  
  

A medida também evita incompatibilidades entre o planejamento municipal e o contrato de concessão, prevenindo reajustes tarifários, além de possibilitar o acesso a recursos federais para investimentos em saneamento.

Segundo a Prefeitura, a adesão fortalece o planejamento integrado, assegura segurança jurídica e mantém Cachoeira do Sul alinhada às metas regionais e nacionais para o setor.

Com o decreto, o município passa a incorporar oficialmente o PRAE da CORSAN, que define diretrizes para o abastecimento de água e tratamento de esgoto com foco em eficiência e sustentabilidade na prestação dos serviços.