• Da Redação

Democratas entra com pedido na Câmara para derrubar testagem obrigatória

O presidente do Democratas em Cachoeira do Sul, Carlos Aguiar, protocolou um documento na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 1º de junho, onde se mostra contra o governo municipal exigir a realização dos testes imputando as empresas e trabalhadores o ônus do pagamento da despesa decorrente da exigência. "Apelamos à Câmara porque possuem o poder de sustar o decreto do Prefeito. Deixo claro que o Democratas não é contra a testagem, apenas queremos considerar a profunda crise econômica, o elevado índice de desemprego e tantos outros malefícios causados pela pandemia a empresas e trabalhadores, o que não é justo que a despesa seja quitada por eles", ressalta Aguiar.


No ofício consta que essa medida é arbitrária, viola a competência municipal e mostra contra o interesse público. "Em várias esferas do país já há decisões comprovando esse entendimento. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região derrubou a obrigatoriedade de testes para Covid-19 para funcionários atacadistas no Piauí. De acordo com a decisão, da juíza Elisabeth Rodrigues, os empregadores representados pela Associação Piauiense de Atacadistas e Distribuidores (APAD), entidade que ajuizou ação, serão obrigados a testar apenas empregados que apresentarem sintomas da doença. A obrigatoriedade de realização de testes para controle da Covid-19 é medida arbitrária que onera significativamente às empresas em face do alto custo dos testes", cita a decisão", pontua no documento.


NO DOCUMENTO:

Neste ato solicita que frente à estes problemas "o Legislativo tome as devidas providências, com base no Art. 25, VII, da Lei Orgânica Municipal, PARA SUSTAR PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 53/2021, DE 30 DE MAIO DE 2021, NO QUE TANGE O SEU ARTIGO 3º, exarado pelo Sr. Prefeito, que obriga todos as empresas e trabalhadores a pagarem particularmente os testes de Covid no Município. Diz o art. 3º do referido decreto:


“Art. 3º. Os responsáveis ou proprietários de todas as atividades para as quais está permitido funcionamento presencial deverão apresentar no Departamento de Vigilância Sanitária do Município – Secretaria Municipal de Saúde até sexta-feira, dia 04 de junho de 2021, comprovação da realização de testes de antígeno (COVID-19) em toda a equipe que trabalha de forma presencial, sejam proprietários, funcionários, colaboradores, etc, mesmo em empresas conduzidas por pessoas da mesma família.

§1º. Os testes deverão ter data não superior a no máximo 5 dias anteriores a entrega.

§2º. A entrega dos testes, após o prazo referido no caput, deverá observar periodicidade mensal, conforme calendário a ser informado pelo Departamento de Vigilância Sanitária – Secretaria Municipal de Saúde.

§3º. As academias, centros de treinamento e piscinas deverão apresentar testes dos alunos, respeitadas todas as demais normas deste artigo quanto à periodicidade e prazos.

§4º. O não cumprimento do disposto neste artigo implica em proibição imediata do funcionamento da empresa, em todos os formatos – presencial, telentrega ou pegar e levar.”


Veja o documento na íntegra em anexo abaixo:

SOLICITAÇÃO DEM 51
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