• Lenon Quoos

Deputado Airton Lima envia nota de repúdio sobre testagem obrigatória no comércio cachoeirense

O Deputado Estadual Airton Lima formalizou uma nota de repúdio perante toda a comunidade cachoeirense para se manifestar de forma contrária ao estabelecido no artigo 3º do Decreto Municipal n. 53/ 2021, publicado na data de 31/05/2021, do município de Cachoeira do Sul. "Os atos praticados pela municipalidade atingem frontalmente a liberdade de exercer o livre comércio e de gerar emprego e renda em prol do município. A obrigatoriedade de exigir a testagem em massa pelos lojistas, prestadores de serviços e empresas comerciais em geral, num cenário de crise econômica, onde há poucos dias o comércio conseguiu reabrir parcialmente suas atividades é arbitrário, e fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", diz o ofício.


"A exigência de apresentação de testes do antígeno (Covid-19), não garante que os colaboradores a qualquer momento após o exame venham a contrair o vírus, pois as pessoas ainda convivem em sociedade, mesmo com restrições. Registro que não se trata de manifestação contrária aos procedimentos e protocolos exigidos para o controle e combate à disseminação do coronavírus, como distanciamento, isolamento e outros", reforça.


"O comércio e o trabalho são necessários para a própria dignidade da pessoa humana, com esta atitude da administração municipal, o comerciante já atingido pelos efeitos da pandemia e da economia, terá que arcar diretamente com os custos de testagem em massa de seus funcionários, sem qualquer contraprestação por parte do poder público, cuja atuação será somente a de autuar e proibir as atividades. O Comércio está em risco de falir e famílias estão amedrontadas com a possibilidade da alta do desemprego, pois, se o lojista não vende ou produz, não tem lucro, e sem lucro não pode pagar empregados", finaliza.


Em anexo o ofício:

Nota_Repúdio_Cachoeira_Sul
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