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Estado prorroga prazo para prédios se adequarem ao plano de prevenção contra incêndios

Prédios e estabelecimentos públicos e privados do Rio Grande do Sul terão mais tempo para se adequar ao Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). O prazo final para estar com o alvará em dia terminaria nesta quarta-feira, 27, no entanto, um novo decreto publicado pelo governo do Estado amplia os prazos e altera algumas regras estabelecidas anteriormente.


O novo texto, que consta no Diário Oficial do Estado (DOE), determina que as edificações estejam com o documento do alvará (APPCI) emitido e aprovado até dezembro de 2026. Já o plano, primeira etapa do processo, que estabelece as diretrizes de como o local estará protegido em eventuais incidentes, tem que ser entregue aos bombeiros até dezembro de 2024. Essa é uma mudança em relação ao decreto anterior, que previa o cumprimento de todas as exigências, incluindo plano e alvará, até o dia 27 deste mês.


A medida vale para todas edificações no Estado com mais de 200 m², incluindo prédios residenciais, escolas, hospitais, bares e restaurantes, por exemplo. As exceções são as casas noturnas, que devem estar com o alvará em vigor desde o início do seu funcionamento. Apenas casas simples, onde reside apenas uma família, são dispensadas do processo.


 

 

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