Jane Berwanger | Quem é o Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização que permite a profissionais autônomos atuarem legalmente e contribuírem com a Previdência Social. Para se enquadrar como MEI, é necessário ter faturamento anual de até R$ 81.000,00, optar pelo Simples Nacional, não ter participação em outra empresa e contratar, no máximo, um funcionário que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Nem todas as atividades são permitidas como MEI. Antes de se registrar, é preciso verificar se a ocupação está na lista autorizada, disponível no site oficial do governo. A formalização é gratuita e feita online, mas é fundamental checar se a atividade é compatível com esse regime.

Do ponto de vista previdenciário, a contribuição é de 5% do salário-mínimo, o que dá acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. O MEI, no entanto, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Os benefícios concedidos ao MEI têm como valor o salário-mínimo. Caso o contribuinte tenha períodos com contribuições maiores em outros vínculos, pode ser vantajoso complementar os pagamentos para alcançar uma média mais alta. Isso pode ser feito por meio do recolhimento complementar retroativo.

Se o MEI estiver afastado por incapacidade temporária, deve pagar apenas os tributos não relacionados à Previdência. Nesses casos, é possível indicar essa condição no portal do MEI para ajustar a guia de pagamento.

Mais informações estão disponíveis no Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Jane Berwanger.

(51) 9 9879-7364