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Licitação do transporte coletivo é suspensa em Cachoeira

A juíza Rosuita Maaahs, da 1ª Vara Criminal (Cachoeira do Sul), decidiu neste sábado, 14, deferir liminar e, portanto, está suspenso o processo licitatório do transporte coletivo urbano aberto pela Prefeitura e marcado para esta segunda-feira, 16 de outubro.


Um trecho da decisão diz: "Trata-se de ação ajuizada por TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, em tutela cautelar antecedente, postulando ordem judicial que suspenda a Concorrência Pública 04/2023, para delegação do serviço público de transporte urbano, aprazada para 16/10/2023, segunda-feira, às 9h” – trecho da decisão".


Parte do pedido de impugnação já foi analisada, mas outros pontos seguem sem retorno. Assim sendo, o advogado da empresa deve peticionar reiterando demais problemas verificados na concorrência. A decisão é consequência do tempo para conclusão da análise e trechos do pedido que são técnicos. “Examinando os argumentos expostos, tenho que um deles é crucial para o deferimento da liminar pretendida”, exaltou a juíza.


Na decorrer da decisão, a magistrada destacou que a empresa não teve acesso à integralidade do Processo Administrativo Licitatório nº 646/2022. “Dessa forma, imperioso reconhecer que precário o prazo de um dia (se é que houve a divulgação) para que os licitantes, em poder da integralidade do processo administrativo licitatório, examinassem-no e efetuassem eventual impugnação a tempo, configurando, assim, o cerceamento de informações para o exercício de direito e ferindo ao menos um dos princípios da Administração Pública, qual seja o da transparência”, completou. “Diante exposto, DEFIRO a suspensão do certame informado no preâmbulo, sendo que nova data poderá ser agendada pela Municipalidade, com prazo razoável para que as partes licitantes possam ter acesso às informações pertinentes, em especial à integralidade do processo administrativo licitatório nº 646/2022”, finalizou.


SAIBA MAIS

A edição da última quarta-feira do Diário Oficial eletrônico gratuito da Prefeitura de Cachoeira do Sul trouxe a reabertura da licitação do serviço de transporte coletivo urbano. A nova para a abertura das propostas estava agendada para segunda-feira, às 9 horas. A Prefeitura adiou a Concorrência Pública 04/2023, em consequência de uma impugnação recebeida pela Procuradoria Jurídica, vinda da Secretaria de Administração. O resultado foi a necessidade de análise do pedido.

Imagem: Arquivo.


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