O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na tarde desta 2ª feira (4.mar.2024) a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa da solenidade no Palácio do Planalto. Prevista para começar às 15h, a cerimônia teve um atraso de 36 minutos. As diretrizes estabelecidas no projeto de lei complementar valem apenas para o transporte em veículos de 4 rodas.
O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para análise. A proposta é dividida em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. Eis abaixo as principais regras propostas apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas em uma mesma plataforma;
salário mínimo – de R$ 32,10 por hora trabalhada. São R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo; sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria;
suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
exclusão – só poderá ser feita pela empresa em “hipóteses de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, desde que assegure o direito de defesa ao motorista;
Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%....
O diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, e o presidente do Sindicato dos Motoristas de aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Cruz, também estiveram presentes. O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado. O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.
Comments