Meio Ambiente publica edital com notificações e autos de infração em Cachoeira do Sul

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) de Cachoeira do Sul publicou nesta quinta-feira, 22 de agosto, no Diário Oficial Eletrônico do Município, a relação de processos administrativos referentes a Notificação, Auto de Infração e Auto de Multa, lavrados em face de interessados já identificados.

O edital foi emitido nos termos da Lei Municipal nº 3.393/2003 e do Decreto Federal nº 6.514/2008, após esgotadas as tentativas de notificações via remessa postal.

Os notificados têm o prazo de 20 dias, contados a partir do 5º (quinto) dia útil após a publicação do edital, para apresentação de defesa administrativa, adoção de outras providências e ciência dos processos. A manifestação deve ser protocolada junto ao Setor de Protocolo Geral da Prefeitura.

Para obter cópia do processo administrativo, o interessado ou representante legal deve se dirigir ao Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Moron, nº 1013, no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. A solicitação também pode ser realizada por meio do Protocolo Digital, disponível no site oficial da Prefeitura.

Caso o interessado prefira receber a documentação por e-mail, deverá realizar o cadastramento junto ao requerimento.

O Diário pode ser acessado pelo link: https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/880