MP encaminha a Procuradoria Geral de Justiça do RS pedido de inconstitucionalidade a Reforma Administrativa

A vereadora Mariana Carlos (PT) usou a tribuna na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de janeiro, na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, para revelar um despacho do Ministério Público à Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul apontando "vício de inconstitucionalidade" nos projetos da Reforma Administrativa e Reajuste do bolsa Estágio aprovados na Câmara há duas semanas.

O despacho, assinado pela promotora Débora Becker, foi encaminhado ao gabinete do Procurador Geral de Justiça Dr. Alexandre Saltz.

Basicamente, a Promotora Débora aponta no despacho o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro nas Leis aprovadas. MP, após a aprovação do projeto pelos parlamentares, teve ainda audiência com as vereadoras Mariana Carlos e Ana Mello, que entregaram documentos que foram juntados pela Promotora.

O que diz o Executivo

Segundo o Procurador Bruno Müller, o "Ministério Público fez o seu papel fiscalizador. Porém, quem define se há ou não alguma ilegalidade é o Poder Judiciário. Sequer existe definição da Procuradoria Geral do MP a respeito do ajuizamento de ação. Os projetos foram aprovados pelo Poder Legislativo e estão vigorando. Reforçamos o entendimento de que ambos projetos atendem as determinações legais e estamos dispostos a contribuir com o que for necessário."