Parecer do IGAM aponta irregularidades em projeto sobre vale-alimentação em Cachoeira do Sul

O projeto de lei nº 3/2026, encaminhado pelo governo de Leandro Balardin, que propõe mudanças no vale-alimentação dos servidores municipais por meio da criação do Programa de Alimentação ao Servidor (PAS), enfrenta questionamentos técnicos e jurídicos.

Um parecer emitido pelo Instituto Gamma de Assessoramento (IGAM) aponta inconsistências na proposta, destacando problemas de redação, possíveis impactos fiscais e contradições no conteúdo. Entre os pontos levantados está a limitação do benefício a apenas parte dos servidores, como celetistas e contratados, o que pode ferir o princípio da isonomia.

Outro aspecto criticado diz respeito à previsão de descontos no auxílio durante períodos de afastamento, como férias e licença-saúde. Conforme a análise, há entendimento jurídico recente que permite a manutenção do benefício nesses casos, quando considerados como tempo de efetivo exercício, o que pode gerar questionamentos judiciais se a regra for mantida.

O instituto também avaliou uma emenda apresentada por vereadores que buscava garantir o pagamento do benefício nesses períodos. Apesar de considerar o conteúdo alinhado à jurisprudência, o IGAM entendeu que a proposta apresenta vício formal, por tratar de matéria que amplia despesas e altera regras do funcionalismo — competência exclusiva do Poder Executivo.

Questionamentos sobre constitucionalidade

Além do parecer do IGAM, o governo anexou análises jurídicas da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), que também apontam problemas nas emendas apresentadas ao projeto.

As alterações propostas por parlamentares, como Mariana Carlos e Ryan Rosa, sugerem retirar cargos em comissão do acesso ao benefício e modificar a forma de concessão do auxílio-refeição. No entanto, segundo a consultoria, essas mudanças invadem a competência privativa do chefe do Executivo para legislar sobre o regime jurídico e benefícios dos servidores.

Recomendação

Diante dos apontamentos, o IGAM recomenda que a Prefeitura apresente uma nova versão do projeto, com ajustes estruturais, estimativa de impacto financeiro e regras mais claras, especialmente sobre a concessão do benefício em casos de afastamento.

Sem essas adequações, os técnicos alertam para riscos de ilegalidade, insegurança jurídica e possível judicialização da matéria.