​Prefeito Balardin protocola projeto para adoção de abrigo de ônibus

O prefeito Leandro Balardin protocolou, nesta sexta-feira, 30 de maio, o Projeto de Lei que institui o programa “Adote um Abrigo de Ônibus” e dá outras providências, promovendo a parceria entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas para instalação, manutenção e recuperação de abrigos de ônibus e mobiliários urbanos relacionados ao transporte coletivo, sem custos ao município.

Principais pontos do Projeto:

• Adesão voluntária dos interessados, com termo de cooperação e prazos definidos.

• Obrigatoriedade de adoção dupla (centro e periferia) para abrigos na área central.

• Publicidade autorizada nos abrigos, desde que em conformidade com regras éticas e legais.

• Vedada publicidade ofensiva ou que promova discriminação, violência, dependência química, entre outros.

• Equipamentos e melhorias tornam-se patrimônio público, sem direito a indenização.

• Fiscalização e regulamentação serão responsabilidades de secretarias e decretos municipais.

• Revoga cinco leis municipais anteriores sobre o tema para unificar a legislação existente.

  
  

A proposta busca melhorar a infraestrutura do transporte coletivo com participação cidadã e responsabilidade social.

O documento está disponível em: https://cmcachoeiradosul.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/125438.