Preliminar na Justiça reforça Ação Popular contra contrato assinado entre Prefeitura de Cachoeira e AEGEA

O advogado Leonel Gonçalves entrou na Justiça de Cachoeira do Sul com uma preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual deverá ser afastada pelo simples fato de que o novo contrato acarretou sérios prejuízos ao Município, causando lesão aos cofres públicos.

Ademais, a ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público. Além do Contrato de Concessão n. 067/2023 não ter autorização legislativa, o mesmo causa lesão aos cofres públicos:

1) O Contrato de Programa concedeu o serviço de água e esgoto por 25 anos (até dezembro de 2036);

O Contrato de Concessão concedeu o mesmo serviço público por 39 anos (até dezembro de 2062).

O autor da ação, jornalista Ronaldo Tonet afirma: "reforçamos o argumento que o contrato de concessão assinado pela Prefeita às escondidas foi lesivo aos cofres públicos e ilegal porque desrespeita leis aprovadas pela Câmara. E pedimos a decisão do Judiciário."