Projeto de Magaiver Dias institui diretrizes para ampliar empregabilidade de mães atípicas em Cachoeira

O vereador Magaiver Dias protocolou na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul o Projeto de Lei nº 16/2026, que institui diretrizes para a promoção da empregabilidade de mães atípicas no município. A proposta tem caráter programático e busca criar um ambiente institucional favorável à inclusão produtiva de mulheres responsáveis legais por pessoas com deficiência ou condições que demandem cuidados permanentes.

O texto define como mãe atípica aquela que responde legalmente por pessoa que exige acompanhamento contínuo, realidade que, na prática, impõe restrições de jornada, mobilidade e disponibilidade para o trabalho formal. Segundo a justificativa, essas limitações acabam gerando exclusão econômica, redução de renda familiar e maior vulnerabilidade social.

Entre as diretrizes previstas estão o estímulo à inserção no mercado de trabalho formal e informal, incentivo à qualificação profissional compatível com as necessidades dessas mulheres, promoção de alternativas de trabalho flexível ou remoto e fortalecimento da cooperação entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil. A proposta também destaca a valorização da autonomia econômica e da dignidade da pessoa humana como fundamentos da política pública.

O projeto autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações, programas e parcerias voltadas à implementação dessas diretrizes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. A redação deixa expresso que a lei não cria cargos, não impõe estrutura administrativa e não gera despesas obrigatórias, preservando a competência do Executivo e respeitando o princípio da separação dos Poderes.

Na fundamentação jurídica, a proposta se apoia na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e dialoga com a proteção às pessoas com deficiência prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Embora o foco recaia sobre as mães responsáveis, a medida produz reflexos indiretos na proteção das próprias pessoas com deficiência, ao fortalecer a base socioeconômica das famílias.

Ao apresentar o projeto, o vereador Magaiver Dias insere no debate legislativo local a pauta da inclusão produtiva de mães atípicas, associando desenvolvimento social, geração de renda e redução de desigualdades como estratégias integradas de fortalecimento das políticas públicas municipais.