Foram aprovados na Sessão Plenária desta segunda-feira, 10, quatro Projetos de Lei Ordinária (PLOs) pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo um de autoria do vereador Antonio da Saúde e três do Poder Executivo Municipal.
Além dos PLOs, o Plenário aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 1/2023, que propõe alterar o limite das emendas individuais – aquelas criadas por um vereador – ao Projeto de Lei Orçamentária para 2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
A PELOM, de autoria do vereador Antonio da Saúde, adequaria a norma municipal à Emenda Constitucional 126/2022, resultante da chamada PEC da Transição. A Proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno.
Confira os projetos aprovados nesta segunda-feira:
PLO Nº 22/2023
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia no Município de Cachoeira do Sul e dá outras providências.
Autor: Vereador Antonio da Saúde.
PLO Nº 22/2023
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.062, de 15 de junho de 1998 e reinstitui o Programa Mutirão Comunitário. Autor: Poder Executivo Municipal.
PLO Nº 44/2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção à Associação dos Componentes da Banda Marcial Gonçalvense – ACOBANG, no valor de R$ 30 mil. Autor: Poder Executivo Municipal.
PLO Nº 46/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, no valor de R$ 18 milhões, fundamentado na Portaria nº 649/2023 do Ministério da Saúde que autoriza Município a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Autor: Poder Executivo Municipal.
Matheus Pessel - Jornalista (MTB 0015700/RS) Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul
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