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Senado aprova PEC que limita poderes do STF

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 22 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021 que limita decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC).


O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).


Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe a AGU (Advocacia-Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.


O anúncio no plenário do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), do voto a favor da proposta foi uma surpresa que agradou à oposição. Jaques tinha ressalvas ao projeto. O PT orientou voto contrário. Na 3ª (21.nov), o Senado adiou a votação da PEC. Apesar da afirmação de que o adiamento seria para aprimoramento do texto, havia o medo de que a proposta fosse rejeitada. Por ser uma PEC, são necessários 49 votos em 2 turnos.

Pacheco voltou a dizer nesta 4ª (22.nov) que a PEC não é “uma retaliação ou uma resposta” ao STF. O congressista afirmou que conversou com o ministro Alexandre de Moraes sobre o texto e explicou que a proposta tem a “intenção de aprimoramento” e que Moraes entendeu o texto e compreendeu o momento do Congresso.


O presidente do Senado reforçou que o fato de o magistrado entender a proposta não significa que o ministro apoie a pauta. “Não estou dizendo que ele é a favor da PEC, mas compreende claramente a nossa intenção de aprimorar o sistema judiciário e a relação entre os Poderes”, disse. Pacheco afirmou que, com a PEC, há o objetivo de fazer com que uma lei aprovada por Câmara e Senado, e sancionada pelo presidente da República, só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado da Corte.

“Eu reconheço que cabe ao Supremo decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado, e não pela decisão de um único ministro”, declarou. O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) em 4 de outubro em menos de 45 segundos.

ENTENDA A PEC

A proposta discutida no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Limita decisões monocráticas e pedidos de vista. Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.


A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

Imagem: Reprodução.




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