Vereador Felipe Faller emite parecer contrário a projeto que permite entrada de animais em supermercados

Lenon Quoos
16 de mai.
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O vereador Felipe Faller, relator do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, emitiu parecer contrário à proposta que autoriza, o ingresso de animais de estimação em supermercados do município de Cachoeira do Sul.

O parlamentar fundamentou sua decisão com base em critérios técnicos e legais, destacando possíveis conflitos com normas sanitárias federais, especialmente aquelas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que impõem rígidos padrões de higiene para ambientes de comercialização de alimentos.

Além disso, o parecer aponta a dúvida sobre a competência legislativa do município para regular temas relacionados à segurança alimentar e vigilância sanitária, que são de competência concorrente entre União, Estados e Municípios. Segundo o vereador, há risco de o projeto extrapolar os limites da legislação municipal.

Outro ponto ressaltado foi a dificuldade prática de fiscalização das medidas previstas, como controle vacinal dos animais, comportamento adequado, porte, e o cumprimento de normas por parte dos tutores. “A norma pode se tornar de difícil aplicação, gerando insegurança tanto para os estabelecimentos quanto para os consumidores”, explicou o vereador.

Por fim, o parecer técnico também chama atenção para os possíveis riscos à segurança e ao bem-estar dos frequentadores dos supermercados, citando casos de alergias, acidentes e desconforto, principalmente para crianças e idosos.

“Meu papel como relator é técnico, e não político. E dentro da análise jurídica e legal, concluí que este projeto apresenta vícios que tornam inviável sua aprovação da forma como foi apresentado”, afirmou o vereador.

O parecer foi protocolado na Comissão competente da Câmara de Vereadores e agora segue para apreciação dos demais membros e posteriormente votação em plenário. Se o parecer for aprovado na Comissão, o vereador Ricardo Machado terá prazo de 10 dias para apresentar uma defesa, ou se não, o projeto nem vai a voto no plenário.

ACESSE O DOCUMENTO EM ANEXO