Vereadores aprovam por unanimidade projeto de regularização de prédios em Cachoeira

Entre os cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 2 de dezembro, está o Nº 67/2024, que trata da regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação na cidade de Cachoeira do Sul.

Aprovado por unanimidade (15 votos favoráveis) com a Emenda Aditiva nº5 de 2024, o projeto de autoria do Poder Executivo Municipal e emenda do vereador Kader Saleh, visa regularizar as edificações construídas até o dia 31 de dezembro de 2021, sobre recuos obrigatórios e/ou em desacordo com os índices urbanísticos previstos no novo Plano Diretor, Lei Complementar n° 07/2021, criando critérios específicos para isto. Esta regularização permitirá a escrituração dos imóveis junto ao Registro de Imóveis, a fim de possibilitar transações imobiliárias e atualização do cadastro desses imóveis. Cabe ressaltar que a norma é considerada temporária, possuindo dois anos de vigência, o que garante sua natureza excepcional.

A regularização pode resolver uma série de problemas, como a impossibilidade de venda ou financiamento de imóveis irregulares. O projeto beneficia tanto proprietários quanto compradores, facilitando o acesso ao financiamento imobiliário.