Imagem: Fatos 24h.
Foi aprovado em regime de urgência na última sessão ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Vereadores, realizada nesta terça-feira, 26 de dezembro, o Projeto de Lei Ordinária Nº 110/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para compor a Equipe Básica do CAPS Álcool e Drogas, em Cachoeira do Sul.
O regime de urgência recebeu 10 votos favoráveis, sendo o mínimo necessário para ser votado hoje e o projeto teve 13 votos favoráveis e 2 contrários, sendo de Magaiver Dias (PSDB) e Ronaldo Trojahn (PSB).
O projeto visa a contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Saúde para o CAPS Álcool e Drogas.
No projeto, o Poder Público enfatiza que a aprovação deste projeto é de suma importância para nossa comunidade e está embasada na necessidade de dar continuidade aos serviços de assistência a indivíduos em sofrimento psíquico decorrente do uso abusivo de álcool, crack e outras drogas. Conforme as diretrizes da Reforma Psiquiátrica Brasileira e do Ministério da Saúde, é imperativo que tais serviços sejam prestados em unidades especializadas, com equipes multidisciplinares, garantindo a reintegração dos pacientes à sociedade.
O CAPS AD de Cachoeira do Sul, em funcionamento desde 2010, presta atendimento ambulatorial a uma população de mais de 3 mil pessoas, incluindo usuários e seus familiares. É o serviço de referência para o tratamento de álcool e drogas no município, desempenhando um papel essencial na promoção da saúde mental e na reabilitação de nossos cidadãos.
Em 2023, o CAPS AD obteve habilitação junto ao Ministério da Saúde, o que resultou na disponibilização mensal de uma verba de R$ 50.564,00 para sua manutenção e funcionamento. Essa habilitação só foi possível devido à realização do Processo Seletivo n° 21/2021, que permitiu a contratação de recursos humanos necessários para oferecer um serviço de qualidade. No entanto, as contratações decorrentes desse processo seletivo se encerrarão em 28 de dezembro de 2023, o que coloca em risco a continuidade do atendimento no CAPS AD e a manutenção do repasse federal.
A interrupção desse repasse representará uma perda anual de R$ 606.768,00 para os cofres públicos, além de comprometer o tratamento digno dos pacientes que dependem desse serviço. Diante do exposto, urge a realização de um novo processo seletivo para manter a equipe necessária à execução do processo de trabalho no CAPS AD, garantindo a continuidade dos serviços e a preservação do financiamento federal.
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