SANEAMENTO
O advogado contratado para cuidar da pretensão que o prefeito JOG tem quanto aos serviços de saneamento, que vem custando, desde maio, aos cofres públicos R$ 16,5 mil mensais, é o mesmo, que quando Conselheiro do Tribunal de Contas suspendeu a licitação dos ônibus no governo Ghignatti. Pelo cronograma, já deveriam estar prontos os estudos que possibilitem o município atender ao novo marco regulatório do saneamento, aderir ou não à Lei de regionalização, e em caso de não adesão, apontar possíveis consequências.
PAUTA DO STF
Dois recursos extraordinários (REs 610.523 e 656.558) e a ADC 45 em que se discute a validade de dispositivos da lei de licitações (8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. (Portal Migalhas)
PAUTA DO STF II
Preocupados que o Piso da Enfermagem atingirá o orçamento de estados, municípios e hospitais, mas a gastança com alimentação, bebidas, servidores e viagens parece não preocupar Suas Excelências. Como diz o ditado, ouvidos de marcador. Minha solidariedade a quem esteve na linha de frente na pandemia.
ÔNIBUS
A Emenda Constitucional 123 destina recursos aos municípios para o transporte coletivo até 31 de dezembro deste ano. Tempo suficiente para que uma saída seja dada na resolução da promessa número um do Prefeito JOG. A promessa, na audiência pública, de que sairia este ano ainda está de pé.
PACTO FEDERATIVO
Nossa República é federativa, ou seja, com estados compondo o país. Os estados por sua vez possuem seus municípios e estes só se tornaram autônomos, como hoje, na constituição federal de 1988. É por isso que quando uma alteração “vem de cima” do país para os municípios, estes devem se adaptar. No direito isso se chama obediência à hierarquia das normas. Exemplos recentes: mudanças no FAPS e nas regras para eleição de direção das escolas municipais.
FAPS
Por falar nele, a cobrança dos inativos só é legal enquanto o cálculo atuarial estiver deficitário. Não vejo cobrança dos interessados na divulgação do índice. O último levantamento foi de 2019 e serviu para subsidiar as reformas de 2021. A fórmula envolve tantos detalhes que de um ano para outro muda muita coisa, imagina em 3.
PNE
Já começam os levantamentos para a elaboração do novo Plano Nacional de Educação, cuja duração é de 10 anos. O atual vence em 2024. No que cabe aos municípios muitas metas ainda não foram cumpridas por aqui. Lembrando que constitucionalmente as cidades têm responsabilidade com a educação infantil, pré-escola e ensino fundamental.
POA PPP
Porto Alegre vem mostrando como a parceria entre o público e o privado pode dar certo em alguns cenários, desde que bem delimitado o espaço e responsabilidade de cada um.
Igor Noronha
