Assessor jurídico da Câmara emite parecer favorável aos projetos do Faps
- Lenon Quoos
- 22 de jul.
- 2 min de leitura
O assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Lisandro Machado, emitiu parecer favorável aos projetos de reforma do Faps propostos pelo prefeito Leandro Balardin. Em sua avaliação, as propostas não apresentam vícios de origem, ilegalidades ou inconstitucionalidades formais. O parecer diverge do entendimento do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), que defende que os projetos deveriam tramitar como leis complementares, e não como leis ordinárias.
Segundo Machado, o Estatuto dos Servidores — atualmente alvo das alterações — teve origem em um projeto de lei ordinária. Assim, ele argumenta que não é juridicamente correto modificar esse estatuto por meio de uma lei complementar. “Não se pode transformar a natureza da norma original, sob risco de cometermos uma aberração jurídica”, afirmou.
Sobre as alterações propostas
O parecer também destaca que algumas das mudanças sugeridas pelo Executivo visam alinhar o Município à Constituição Federal — especialmente no que se refere à proibição de incorporar vantagens temporárias à remuneração dos servidores efetivos.
Lisandro Machado ainda ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre valores que não são incorporados à aposentadoria, como o terço de férias, horas extras e adicionais.
Tramitação e contexto político
Atualmente, os projetos estão sob análise de uma comissão especial da Câmara. O Igam havia apontado irregularidades nos projetos, como o fato de terem sido apresentados como projetos de lei ordinária (PLO) em vez de complementar (PLC). O parecer de Lisandro vai na direção oposta ao do Igam, e ambos serão avaliados pela comissão, que está ouvindo representantes sindicais separadamente para colher sugestões. Após essas reuniões, o relator apresentará seu parecer final, que será votado na comissão.
O prefeito Leandro Balardin, por sua vez, garantiu que não solicitará a votação imediata dos projetos, o que evitará o trancamento da pauta após o prazo de 45 dias.
Esclarecimentos do assessor jurídico
Lisandro Machado fundamentou seu parecer na jurisprudência brasileira e em sua experiência de 23 anos na administração pública, sendo os últimos 12 como advogado público. Ele é servidor cedido pela Prefeitura de Novo Cabrais ao Legislativo de Cachoeira do Sul.
Reforçou ainda que sua atuação é técnica e imparcial, sem influência política, apesar de ser filiado ao PSDB — mesmo partido do presidente da Câmara, que o indicou ao cargo. Sobre a nomeação de sua esposa em função gratificada no governo Balardin, ele esclareceu que ela atua há 13 anos na Secretaria Municipal de Saúde, é especialista em Gestão de Saúde Pública, e já ocupou cargos semelhantes em administrações anteriores (GG e JOG).
Machado finaliza destacando que, por ser casado com uma servidora municipal, teria até razões pessoais para se opor à reforma e preservar benefícios mais vantajosos, uma vez que poderia futuramente ter direito à pensão. No entanto, isso não interfere em seu parecer jurídico.
EM ANEXO Os PARECERES JURÍDICO Nº 71 E 72
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