Balardin sanciona pacote de leis que reforça controle interno, saúde e assistência social

O prefeito Leandro Balardin sancionou, na sexta-feira (17), um conjunto de leis municipais voltadas à modernização e ao fortalecimento da estrutura administrativa de Cachoeira do Sul.

Entre os destaques está a criação do Sistema de Controle Interno do Município, por meio da Lei nº 5.222. A legislação estabelece mecanismos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, além de instituir o cargo de Controlador Interno, com foco em ampliar a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão pública.

Na área da segurança e prevenção, a Lei nº 5.223 cria dois cargos de Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil, reforçando a atuação do município em situações de risco e emergências, além de qualificar o trabalho preventivo.

Já na saúde, a Lei nº 5.224 institui quatro cargos de Atendente de Farmácia, medida que amplia a capacidade de atendimento nas unidades e contribui para a melhor organização e distribuição de medicamentos à população.

Outra atualização importante ocorre com a Lei nº 5.221, que altera os requisitos para cargos de fiscalização. A mudança ajusta a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os cargos de Fiscal Sanitário e Fiscal de Obras e Posturas, tornando o critério mais acessível sem comprometer o desempenho das funções.

Fechando o pacote, a Lei nº 5.225 autoriza a criação de elemento de despesa no orçamento vigente, destinando mais de R$ 254 mil ao Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos serão aplicados na manutenção de ações de proteção social especial de alta complexidade.

As leis podem ser consultadas no Diário Oficial do Município.

Prefeito Leandro Balardin sanciona leis que ampliam estrutura administrativa e fortalecem serviços públicos em Cachoeira do Sul.