CNH: entenda o que muda com a retirada da exigência de autoescola pelo Contran

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, por unanimidade, a resolução que transformará o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias e, segundo o Ministério dos Transportes, passará a valer imediatamente após sua publicação.

A data oficial de vigência dependerá do texto da própria resolução. Caso não haja menção a prazo, passa a valer a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina um período de 45 dias entre a publicação e a entrada em vigor. Contudo, o governo já sinaliza que a aplicação será imediata.

O que muda

A resolução trará mudanças profundas no modelo atual de formação de condutores. Entre as principais alterações estão:

• Fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas

• Eliminação do número mínimo de aulas teóricas obrigatórias

• Redução da carga mínima de aulas práticas, que passará de 20 horas para apenas duas horas

• Aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, não vinculados a autoescolas

• Autoescolas continuam existindo, porém deixam de ser obrigatórias no processo

• Mantidas as provas teórica e prática

• Mantido o exame toxicológico para categorias C, D e E

  
  

Segundo o governo federal, a principal motivação das mudanças é reduzir custos e simplificar etapas. O Ministério dos Transportes destaca que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, em grande parte por não conseguirem arcar com as despesas atuais.

Reação do setor e possível judicialização

A medida deverá enfrentar resistência imediata. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a resolução. Paralelamente, será apresentado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para suspender os efeitos da norma caso ela seja publicada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), deverá instaurar ainda nesta terça-feira (2/12) a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, após reunião com representantes do setor na última segunda-feira.

Por que o governo quer mudar

Nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que o Brasil tem um dos custos relativos mais altos do mundo para obtenção da CNH. O processo consome cerca de 7,8% do salário médio anual, percentual muito superior aos de países como Alemanha (3,2%) e França (2,4%).

Para o governo, simplificar o processo é fundamental para diminuir a irregularidade e ampliar o acesso. “O novo modelo busca justamente ampliar o acesso, simplificando etapas e reduzindo custos”, afirma o Ministério dos Transportes.