Comissão Especial emite parecer favorável e projeto do Estacionamento Rotativo Pago já pode ser votado na Câmara
- Da Redação
- há 4 horas
- 1 min de leitura
A Comissão Especial, formada pelos vereadores Alex da Farmácia (REP), Sérginho Quoos (PSDB) e Edimar Garcia (PL), protocolou na manhã desta quinta-feira, 28 de agosto, seu parecer referente ao PLO 38/25, que vista implementar o Estacionamento Rotativo Pago em Cachoeira do Sul.
O parecer favorável do relator Edimar foi aprovado pela Comissão, após mais de 70 dias de trabalho e uma audiência pública.
Com o parecer protocolado, encerra-se os trabalhos da Comissão e o PLO agora aguarda ser colocado na ordem do dia pelo Presidente Magaiver Dias (PSDB), que não garantiu que o mesmo seja votado na próxima sessão ordinária, segunda-feira.
O vereador Edimar Garcia, relator do projeto, participa do programa Fatos do Dia desta quinta-feira, às 18h, no Facebook e Youtube do Fatos 24h.
O Parecer
O Parecer da Comissão traz junto ao projeto uma Emenda Substutiva que acrescenta e altera os seguintes artigos ao PLO:
Destinação da arrecadação exclusivamente para a melhoria da mobilidade urbana (art. 1º);
Necessidade de consulta prévia ao Conselho Municipal de Trânsito e à Comissão de Obras da Câmara para regulamentação por decreto (art. 2º);
Definição objetiva de infrações, hipóteses de isenção e responsabilidades (arts. 3º a 7º);
Previsão de concessão por prazo determinado, mediante licitação, em conformidade com a Lei 14.133/21 (art. 8º);
Reserva de vagas para idosos (5%) e pessoas com deficiência (2%), nos termos da legislação federal (art. 9º).
Confira o parecer na íntegra
