Câmara vai realizar consolidação das leis municipais

A Câmara de Vereadores contratou uma empresa especializada para realizar a consolidação e compilação das leis municipais. O objetivo será facilitar aos agentes públicos e cidadãos do município acessar toda a legislação que rege o município através de uma única fonte.

A consolidação ocorre devido a um requerimento do vereador Jeremias Madeira. A empresa será responsável pela compilação, consolidação e publicação online de aproximadamente 6.000 atos normativos que compõem o sistema de leis municipal (leis complementares, leis ordinárias, Lei Orgânica Municipal, emendas à Lei Orgânica, decretos do Executivo e do Legislativo e resoluções da Câmara) no prazo de 12 meses – a contar do dia 2 de maio.

Entenda melhor

Segundo o Glossário de Termos de Técnica Legislativa do Congresso Nacional:

Consolidação: “Consiste na integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as normas jurídicas incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.”

Compilação: “Incorporação das alterações realizadas em uma norma jurídica durante sua vigência, com a finalidade de facilitar consulta do texto vigente em uma determinada data.”

Matheus Pessel - Jornalista