Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado e prevê novos direitos e deveres

A criação do Estatuto dos Cães e Gatos avançou no Senado nesta quarta-feira, 12 de agosto, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar o projeto que reúne direitos, deveres e medidas de proteção e bem-estar para cães e gatos. A proposta reconhece os animais como seres sencientes, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, prazer e afeto.

O Projeto de Lei (PL) 6.191/2025 é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e tem origem na Sugestão Legislativa 10/2025, apresentada pelo Instituto Arcanimal, ligado à Associação Amigos dos Animais. Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Entre os direitos previstos estão o acesso a alimentação adequada, água limpa, abrigo seguro, atendimento veterinário, vacinação e proteção contra abandono e maus-tratos. A proposta também garante aos animais a possibilidade de manifestar comportamentos naturais, como brincar, correr, cheirar e conviver com pessoas e outros animais.

Deveres dos tutores

O projeto estabelece uma série de responsabilidades para quem mantém cães e gatos sob sua guarda. Os tutores deverão garantir alimentação, higiene, cuidados de saúde, vacinação, vermifugação, identificação e condições adequadas de convivência.

Também será responsabilidade do tutor impedir fugas, prevenir acidentes, recolher os dejetos dos animais em espaços públicos e utilizar guia, coleira ou peitoral para conduzir cães em locais públicos.

Outra obrigação prevista é a identificação dos animais no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado pela legislação federal.

O texto ainda estabelece que condomínios residenciais não poderão impor proibições genéricas à presença de cães e gatos. Eventuais restrições deverão estar relacionadas a riscos concretos à saúde, segurança ou ao sossego dos moradores.

Animais comunitários

A proposta também reconhece os chamados animais comunitários — cães e gatos que vivem nas ruas, mas recebem cuidados de moradores de determinada comunidade.

Pelo projeto, esses animais deverão ter acesso a alimentação, abrigo, vacinação, esterilização, identificação e atendimento veterinário, em uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a comunidade.

O texto ainda prevê que municípios e o Distrito Federal poderão responder por danos provocados por animais comunitários em seus territórios, ressalvadas situações como culpa exclusiva da vítima ou de integrante da própria comunidade e casos de força maior.

Regras para adoção e políticas públicas

O Estatuto também estabelece critérios para a adoção responsável. O procedimento deverá ser formalizado por meio de termo específico e o adotante deverá ter, entre outros requisitos, pelo menos 18 anos, domicílio certo e não possuir antecedentes de maus-tratos contra animais.

A proposta prevê ainda uma série de obrigações para o poder público, incluindo programas de castração e microchipagem, campanhas educativas sobre guarda responsável e atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também estão previstas ações de resgate e acolhimento de cães e gatos durante desastres ambientais.

Maus-tratos e sanções

O projeto estabelece novas proibições e punições para condutas consideradas prejudiciais aos animais. Entre elas estão abandono, maus-tratos, mutilações estéticas sem indicação clínica, criação clandestina para comercialização, rinhas e corridas que submetam os animais a esforço excessivo.

Também seria proibida a eliminação de cães e gatos como forma de controle populacional, além do uso desses animais em experimentos científicos ou didáticos que provoquem dor ou sofrimento.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, apreensão dos animais, interdição de estabelecimentos, perda da guarda e impedimento de adotar ou manter animais por até dez anos. O responsável por maus-tratos também poderá ser obrigado a arcar com os custos do tratamento veterinário do animal.

O texto estabelece ainda punições específicas para situações como matar cães ou gatos, abandonar animais, deixar de prestar socorro a animais feridos, impedir cuidados de animais comunitários e explorar cães e gatos em situações de abuso.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato. Segundo o parlamentar, o Estatuto busca reunir em uma única legislação princípios, direitos, deveres e mecanismos de responsabilização que atualmente estão distribuídos em diferentes normas.

Caso seja aprovado nas demais etapas de tramitação, o Estatuto dos Cães e Gatos deverá entrar em vigor 90 dias após a publicação da futura lei.