NEPOTISMO
É o nome jurídico que se dá quando um vereador indica familiar para cargos na Prefeitura. A lei 2.280, de 1989, diz que é vedado o exercício de cargos em comissão ao cônjuge e aos parentes até o 3º grau do prefeito, vice e secretários e a vedação se estende aos vereadores. Por levantar este assunto esta semana em função do que ocorre envolvendo o Vereador Kader tive meu conhecimento colocado em cheque pelo edil, como se o direito fosse uma ciência exata, como matemática, onde 2x2 é 4 e pronto.
O único advogado nesta legislatura referiu que me acionaria na Justiça. Surpreendentemente o veículo impresso diz que está tudo legal e que a lei municipal foi revogada pelo STF. Dele estou esperando a citação e da redação o acórdão que retirou da pioneira lei sua validade.
APELATIVO
Como de praxe, quando o seu voluntarismo e todo o discurso sobre ética é contestado, o parlamentar faz uma transmissão onde agride todos. Desrespeita profissionais da imprensa de ilibada reputação e profissionalismo. Em nenhum segundo da longa narrativa refere a decisão que retirou a lei cachoeirense do mundo do direito. Repete o mantra que é advogado e conhece direito como se estivesse advertindo alguém. Lamentável usar uma formação para constrangimentos dessa natureza. Só se assusta quem ignora o que ele diz ser exímio conhecedor.
InCOERÊNCIA
Escrevi na semana passada que esta legislatura está diferente da anterior no trato do comportamento dos seus integrantes. A anterior abriu processo de impedimento contra o então vereador Castelo por pegar diárias em excesso, o que foi considerado imoralidade para alguns, mas nenhuma lei foi desrespeitada. Nesta, além de advogar em processo em que a Prefeitura é parte, o que é vedado pela Lei Orgânica, nova lei, a do nepotismo, é violada. Os demais 14 assistem pacientemente.
FAPS
Antes de fazer as reformas que a Emenda Constitucional 103 impõe aos municípios, cujo prazo termina em novembro, o Prefeito JOG, em regime de urgência, manda um projeto de lei à Câmara para vender imóveis do município. Na campanha falou que era só ir a Brasília buscar dinheiro que o problema estaria resolvido. Logo que assumiu disse que venderia área da UERGS que nem ao município pertence. Uma notificação chegou a ser enviada. Entre contradições e ilações o que se espera é que o município não seja penalizado pela inércia, consequência prevista na EC 103 caso nada seja feito;
MP
Em 2019 a Câmara foi impedida de legislar sobre o morro do cascalho pela falta de atualização do Plano Diretor. Desde então credores trabalhistas estão esperando uma definição para receberem o que é seu de direito. E os investimentos daquela área, ao que se sabe, foram afugentados. Neste caso o município vai poder vender patrimônio público sem sequer iniciar o processo legislativo das reformas da previdência? O MP local está achando isso tranquilo?
EMENDAS IMPOSITIVAS
Após muitas promessas e tapinhas nas costas chego a conclusão de que não pagarão as que deixei na Câmara, que custeariam a pavimentação de 3 trechos de ruas. Se enganam se pensam que fazem contra mim. Dezenas de pessoas saberão que a palavra do Prefeito é algo no que não se pode confiar. Vamos buscar por outros meios o cumprimento do que foi votado e aprovado, não dando margem para quem quer que seja se negar de cumprir.
FORMAÇÃO
A secretaria estadual do desenvolvimento divulga uma série de vídeo-aulas para auxiliar os municípios nessa pauta. Com a pandemia, a quantidade de eventos educacionais se multiplicou, tornando acessíveis do conforto do lar. Nosso Tribunal de Contas, o do Espirito Santo, a FAMURS, a CGU, entre tantos outros têm cursos gratuitos em várias áreas.
COLONO E MOTORISTA
Pela passagem do dia desses importantes profissionais, meu reconhecimento a homens e mulheres que plantam e transportam nosso alimento. Ambos lidam com incertezas. Quem joga a semente na terra não sabe o que virá, apenas deposita dedicação e fé. Quem percorre quilômetros de estrada não sabe se voltará para o abraço nos que lhe são mais caros. Parabéns a todos.
Igor Noronha
