Entrou em tramitação na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul nesta segunda-feira, 11/03, o projeto de lei 21/2024 de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB), que estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias contra pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A proposta prevê advertência por escrito e multa para quem discriminar pessoas com o Transtorno do Espectro Autista entre 200 e 400 URMs (unidade de referência municipal), para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos, além da possibilidade de atuação como voluntário em centro de atendimentos a essas pessoas. Os valores arrecadados com multas, serão revertidos para que o município invista no atendimento do Transtorno do Espectro Autista.
Conforme o autor, objetivo do projeto é estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de discriminação cometida contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
"As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam rotineiramente atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explícitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no trabalho, e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima", destacou Magaiver.
Confira o projeto
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