Mantendo-se a tradição de polarização sobre tudo, onde surgem especialistas de todas as naturezas, de terraplanistas, infectologistas e juristas, semana passada a prisão em flagrante delito do deputado Daniel Silveira (PSL) por ter incitado o fechamento do STF, com muita folga, suplantou todas as demais discussões, quase sempre inúteis.
De apagada atuação no parlamento da república, foram os seus 15 minutos de fama. Afora as ofensas e xingamentos dirigidos a alguns dos seus membros da mais alta corte, as quais em tese configuram calúnia, injúria e difamação, o que pegou mesmo contra o deputado foi ter sugerido que a população se dirigisse às portas do tribunal para enxotar os seus membros e o fechasse. Entenda-se, pregou sem meias palavras a extinção de um dos três poderes sobre os quais se assentam o estado democrático de direito.
Em suma, não existe democracia sem a presença de poderes independentes e harmônicos entre si. Portanto, para que fique claro: não foram as palavras dirigidas
aos ministros do STF, mas sim a pregação de incentivo, incitação, à eliminação de um dos poderes da república, o que é crime definido nos artigos 22 e 23 da Lei 7.170/1983, a Lei de Segurança Nacional, cunhada nos áureos tempos da ditatura de farda.
Por mais que os simpatizantes das ideias defendidas pelo obscuro deputado sustentem que ele apenas usou do direito constitucional de expor o que pensa, o direito à livre expressão do pensamento, em realidade, em nome desse princípio de direito, não podemos pregar por aí e incentivar pessoas para extinguir uma das instituições basilares da República como se isso fosse o exercício regular de um direito, até mesmo porque não existem direitos absolutos.
Ao contrário dos regimes absolutistas, a democracia avança justamente pela busca incessante de aperfeiçoá-la e não é decepando um dos seus pilares que iremos evoluir, ao contrário, estaremos enveredando pelo perigoso caminho do regime de exceção que já vigeu por aqui no passado em mais de uma oportunidade, e, ao menos para mim, o último não deixou nenhuma saudade.
Nilton Santos
