SMEd esclarece que filhos de vítimas de violência doméstica têm prioridade para vagas na rede municipal

A Secretaria Municipal de Educação (SMEd) de Cachoeira do Sul esclareceu que filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar já possuem prioridade para acesso e disponibilização de vagas na Rede Pública Municipal de Ensino.

A regra está prevista no Decreto nº 174/2026, publicado no Diário Oficial, edição nº 894, que regulamenta os critérios para disponibilização de vagas na Educação Infantil da rede municipal e das instituições conveniadas.

Conforme o artigo 4º, inciso I, alínea “b”, estão entre os critérios prioritários as “mães ou crianças em situação de violência doméstica e familiar em atendimento no CREAS”.

Segundo a SMEd, a prioridade também é aplicada a mulheres ou crianças encaminhadas pelo Conselho Tutelar ou por outros serviços da Rede de Apoio às Escolas (RAE), quando houver situações de vulnerabilidade sociofamiliar ou violência.

A medida inclui ainda casos em que seja necessária a transferência escolar para garantir a proteção da vítima.

Atendimento prioritário

A Secretaria informou que o Setor de Atendimento ao Estudante, por meio da Equipe Multiprofissional, tem direcionado esforços e recursos para atender prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A iniciativa busca garantir não apenas o acesso, mas também a permanência dos estudantes na rede municipal de ensino.

A SMEd reforça que as medidas estão alinhadas às políticas de educação, assistência e inclusão e fazem parte das ações voltadas à promoção da justiça social e à proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.