Balardin anuncia devolução de R$ 11 milhões à servidores que contribuíram irregularmente ao FAPS

O Prefeito Leandro Balardin, ao lado da Secretária da Fazenda, do Procurador Geral do Município, Dr Bruno Muller e vereadores Serginho, Ricardinho, vereadora Juliana e o presidente da Câmara Vereador Magaiver, tendo em vista a decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5309845-14.2025.8.21.7000, que foi interposta e movida pela sua gestão, declarou nesta terça-feira (11), que vai pagar administrativamente os valores descontados dos servidores em contrariedade com as regras constitucionais vigentes retroativamente aos últimos 5 anos que antecedem à decisão judicial.

Os valores são decorrentes da contribuição ao FAPS sobre verbas não incorporaveis as aposentadorias tais como: adicional de insalubridade, função gratificada, horas extras, gratificações, regime suplementar de trabalho, majoração,

e demais adicionais excluídos pela EC 103/2019.

A Secretária Municipal da Fazenda, Rita Garske apurou o montante de R$ 11 milhões a serem devolvidos para 1.150 matriculas de servidores.

Ainda será públicado ao longo desta semana o Decreto regrando o procedimento administrativo.

Regra básica já definida: Servidores que ingressaram em juízo buscando as diferenças poderão optar pelo procedimento administrativo desde que comprovem a desistência da ação judicial. E o pagamento iniciará pela categoria de servidores por padrão de menor para maior remuneração.

O Decreto ainda contará com a suspensão da prescrição pelo período de 1 ano a contar de 31.10.2025.

O Prefeito Leandro Balardin ressalta que tão logo o Projeto de Lei Orginária 113/2025, do Reparcelamento do FAPS seja aprovado, será divulgado o cronograma de pagamentos administrativos que iniciarão junto a folha de pagamento de janeiro/2026, sendo que tais valores são isentos de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. A aprovação do projeto permitiria o pagamento já em janeiro, mas a reprovação não inviabilizaria a devolução dos valores, que seriam feitos ainda em 2026.

IMPORTANTE: Os valores serão suportados pelo Executivo e não pelo FAPS. Eventuais valores decorrentes de devoluções dos servidores do Poder Legislativo Municipal dependerá de publicação de ato administrativo neste sentido.