Balardin envia à Câmara projeto que altera lei da taxa de iluminação pública em Cachoeira

O prefeito Leandro Balardin encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que propõe a modernização da política municipal de iluminação pública, atualizando a Lei Municipal nº 3.391/2002. A iniciativa tem como objetivo adequar a legislação local às novas diretrizes da Constituição Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A proposta visa aprimorar a gestão da iluminação pública em Cachoeira do Sul, permitindo que os recursos arrecadados sejam utilizados não apenas para manutenção da rede, mas também para sua expansão e modernização. O texto prevê ainda a implantação de sistemas de monitoramento, que contribuirão para aumentar a eficiência, a segurança e a preservação dos espaços públicos.

Entre os destaques do projeto está a reestruturação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A medida busca corrigir distorções na arrecadação, promovendo maior justiça fiscal por meio da progressividade das alíquotas, de acordo com o perfil de consumo de cada contribuinte.

Outro ponto relevante é a ampliação das isenções para famílias de baixa renda. O projeto prevê o benefício para consumidores residenciais com consumo de até 70 kW/h e rurais com até 90 kW/h, garantindo que o acesso à iluminação pública não represente um peso financeiro para quem está em situação de vulnerabilidade.

“O projeto vai permitir que o município avance na implantação de tecnologias mais modernas e sustentáveis, como o uso de lâmpadas de LED”, destacou o prefeito Leandro Balardin.