Cachoeira do Sul adere à ação da CNM para tentar revisar dívida previdenciária com a União

A Prefeitura de Cachoeira do Sul aderiu à ação judicial movida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) contra a União para buscar a revisão da dívida previdenciária dos municípios brasileiros.

A ação tramita na 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e tem como objetivo garantir a aplicação da Lei Federal nº 13.485/2017, que prevê o chamado "Encontro de Contas" entre municípios e a União.

Na prática, a medida busca verificar se, além de débitos, os municípios também possuem créditos a receber da União referentes a contribuições previdenciárias pagas de forma indevida ou outros valores que podem ser compensados.

Segundo a Prefeitura, com a adesão, Cachoeira do Sul autoriza a CNM a representá-la judicialmente no processo e passa a integrar o grupo de municípios que reivindicam a revisão desses valores.

O que é o "Encontro de Contas"?

A Lei nº 13.485, de 2017, determinou que a União promovesse uma revisão das dívidas previdenciárias municipais, permitindo a compensação entre débitos e créditos existentes. A legislação prevê, por exemplo, a revisão de contribuições pagas indevidamente, compensações previdenciárias entre regimes e outros valores considerados controversos.

Entre os itens que podem ser analisados estão:

• contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente;

• compensações entre regimes de previdência;

• valores prescritos;

• verbas indenizatórias que tiveram cobrança considerada irregular;

• créditos previdenciários que a União ainda não repassou aos municípios.

Por que a ação foi parar na Justiça?

Apesar de a lei existir desde 2017 e de um decreto federal ter regulamentado o procedimento em 2018, a CNM afirma que o encontro de contas nunca foi efetivamente colocado em prática. Segundo a entidade, normas posteriores da Receita Federal criaram exigências que dificultaram a aplicação da lei e inviabilizaram a revisão dos valores.

Por esse motivo, a Confederação ingressou com ação judicial em 2020. Em 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a CNM pode representar os municípios no processo, desde que cada prefeitura autorize formalmente essa representação, como fez Cachoeira do Sul.

O que Cachoeira do Sul pode ganhar?

Caso a Justiça reconheça que o município possui créditos junto à União, os valores poderão ser utilizados para:

• compensar dívidas previdenciárias existentes;

• reduzir o saldo devedor;

• ou até mesmo gerar restituição de recursos, conforme o resultado do processo judicial.

O prefeito Leandro Balardin afirmou que a adesão representa um passo importante na defesa dos interesses do município.

"Essa ação marca um momento importante na luta dos municípios por justiça fiscal e pode ser um exemplo para outras prefeituras que enfrentam desafios semelhantes", destacou.

Segundo a Prefeitura, a expectativa é de que a iniciativa fortaleça a recuperação de eventuais valores devidos pela União e contribua para melhorar a situação financeira do município, caso a ação tenha decisão favorável.

Foto: Ascom Prefeitura Cachoeira