Claijeane dos Santos | Penhora do Auxílio Emergencial

Você sabia que pode pedir a penhora do auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia?

O auxilio emergencial foi instituído pela lei 13.982, de 02 de abril de 2020, e regulamentado pelo decreto 10.316, de 07 de abril de 2020, tem por objetivo fornecer proteção a dezenas de categorias no período de crise causada pelo Covid-19.

O benefício tem natureza assistencial temporário. De acordo com o Código de Processo Civil, os vencimentos e remunerações são impenhoráveis. Porém, a exceção é a penhora para o pagamento de prestação alimentícia (nada mais justo, não é mesmo mamães?!). Tendo em vista a obrigação de alimentar, entende-se que há possibilidade da penhora do auxílio emergencial.

O juiz da Vara de Família de Fortaleza/CE, autorizou penhora de 50% do auxílio emergencial, em razão de inadimplência de pensão alimentícia, e ainda argumentou o magistrado “levando em consideração a natureza e os fins do auxílio emergencial, tal não fica imune à penhora para fins de pagamento de dívida alimentar”.

Ou seja, o auxílio emergencial pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentar, pois a pandemia não exclui a responsabilidade de pagar pensão alimentícia.

Claijeane dos Santos