Governo Trump aplica sanções financeiras a Moraes e escala atrito com o Brasil

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, receberá sanções da lei Magnitsky. As sanções são consideradas "pena de morte financeira", já que implica em severas consequências, como o bloqueio de contas bancárias, o cancelamento de cartões de crédito e restrições de entrada no país.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano (íntegra abaixo). O nome do ministro já consta no sistema do Escritório, responsável por administrar e aplicar os programas de sanções.

Segundo nota divulgada pelo governo norte-americano, o ministro "utilizou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão".  

"Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras", disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent .

"Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados - inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos." 

Veja as principais sanções anunciadas:

Bloqueio de bens: todos os ativos de Alexandre de Moraes nos EUA ou sob controle de cidadãos americanos estão bloqueados.

Proibição de transações: cidadãos e instituições dos EUA estão proibidos de realizar transações com Moraes ou entidades que ele controla (direta ou indiretamente) em 50% ou mais.

Riscos para terceiros: pessoas físicas ou jurídicas que se envolvam com Moraes podem estar sujeitas a sanções.

A motivação das penalidades resumem-se em:

Abusos de Direitos Humanos: Foram atribuídos a Moraes graves abusos, como detenções arbitrárias e censura sistemática.

Ataques à liberdade de expressão: Segundo os EUA, o ministro usou sua posição no STF para suprimir críticas, inclusive de cidadãos e empresas americanas.

Alcance extraterritorial: Alvo de ações foram também cidadãos dos EUA e empresas americanas, com medidas diretas contra contas e plataformas nos EUA.

O texto divulgado pelos Estados Unidos afirma que o ministro teria adotado medidas abusivas no exercício de suas funções no STF, entre elas detenções preventivas prolongadas, ordens de censura com remoção de contas em redes sociais e ações contra opositores e críticos do Judiciário. 

A medida tomada hoje, segundo o Tesouro norte-americano, está em conformidade com a Ordem Executiva 13.818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e "visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo".

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012, a lei Magnitsky foi originalmente pensada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema bilionário de fraude fiscal. Com o tempo, a legislação foi expandida, passando a ter escopo global, e hoje é considerada uma das principais ferramentas de sanção unilateral dos EUA contra envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica.

As medidas previstas incluem bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com pessoas ou empresas norte-americanas. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), sem necessidade de decisão judicial, com base em informações provenientes de parlamentares, ONGs e governos estrangeiros.

Tarifaço

Anúncio ocorre às vésperas da taxação anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump contra o Brasil, que deve acontecer a partir da sexta-feira, 1º.

No dia 9 de julho, em carta endereçada ao presidente Lula, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos EUA. Na carta, o republicano faz críticas ao STF e ao tratamento dispensado ao ex-presidente Jair Bolsonaro em processo criminal a que responde na Corte.

Vistos revogados

No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.

Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula em 2022.

Leia a íntegra da nota publicada pelo governo norte-americano traduzida:

Sanções do Tesouro ao Alexandre de Moraes

30 de julho de 2025

WASHINGTON - Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes  (Moraes), do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.  

"Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras", disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent . "Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politicamente enviesados - inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos."  

A ação de hoje está sendo tomada em conformidade com a Ordem Executiva (EO) 13.818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA, em 18 de julho de 2025, revogar o visto de Moraes e de seus familiares próximos pela sua cumplicidade em auxiliar e incentivar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos norte-americanos em território americano.

EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE MORAES

De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, Moraes tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos que são protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e norte-americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer liberdade de expressão.

De Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas norte-americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos norte-americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva. 

De Moraes está sendo sancionado de acordo com a EO 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.

GLOBAL MAGNITSKY

Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, a EO 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. O abuso de direitos humanos e a corrupção minam os valores que constituem a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos cometidos por essas mesmas pessoas.

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da ação de hoje, todos os bens e direitos de propriedade da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por cidadãos norte-americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas. 

Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC  fornecem mais informações sobre a aplicação de sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa. 

O poder e a integridade das sanções do OFAC decorrem não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição em remover pessoas da Lista SDN, em conformidade com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas sim promover uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre como  protocolar uma petição de remoção de lista do OFAC .

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