Inscrições para regularização tributária começam segunda em Cachoeira do Sul

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Cachoeira do Sul terá, entre os dias 5 e 9 de outubro, a Semana de Regularização Tributária, uma oportunidade para contribuintes negociarem pendências financeiras com o Município. A iniciativa será realizada em parceria entre o Poder Judiciário, por meio do CEJUSC do Fórum de Cachoeira do Sul, e o Município, dentro das ações relacionadas à III Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação tem como objetivo facilitar a solução de débitos tributários por meio da negociação e da autocomposição, permitindo que contribuintes regularizem sua situação junto ao Município.

Podem ser incluídos na negociação quaisquer débitos municipais, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa. Isso inclui dívidas de IPTU, ISSQN, multas e outros débitos, inclusive aqueles que estejam em cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal.

Inscrições começam no dia 21

Para participar da Semana de Regularização Tributária, os interessados deverão realizar a inscrição entre os dias 21 e 30 de setembro, das 13h às 18h30min.

O cadastro poderá ser feito pelo WhatsApp do CEJUSC, pelo número (51) 99915-8043, mediante envio da documentação necessária, ou presencialmente na Secretaria do CEJUSC, localizada no 4º andar do Fórum de Cachoeira do Sul, sala 403, na Rua Silvio Scopel, 1200.

No momento da inscrição, será necessário apresentar:

Documento de identificação com foto, como RG ou CNH;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovante de rendimentos, que pode ser contracheque, extrato bancário, declaração de Imposto de Renda ou outro documento que comprove a renda.

A negociação deverá ser feita pelo titular da dívida ou por uma pessoa devidamente autorizada por procuração.

REFIS do ISSQN continua em vigor

A Prefeitura também alerta que o REFIS atualmente vigente é específico para débitos de ISSQN. O programa oferece 100% de desconto sobre multas e 50% de desconto nos juros, conforme as condições estabelecidas pela legislação municipal.

A existência do REFIS não impede a negociação de outros tipos de débitos. Dívidas municipais de outras naturezas também podem ser negociadas diretamente com a Prefeitura, estejam ou não inscritas em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Para informações sobre negociação de débitos e atendimento relacionado à dívida ativa, o contribuinte pode entrar em contato com o setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, pelo WhatsApp (51) 99463-0802.