Mulher presa por tráfico em Cachoeira obtém prisão domiciliar após decisão da Justiça

A mulher de 36 anos presa no dia 6 de novembro, em Balneário Arroio do Silva, em Santa Catarina, após ser condenada por tráfico de drogas em Cachoeira do Sul, obteve o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. O alvará de soltura foi expedido nesta quinta-feira, 12 de novembro, conforme informações encaminhadas pela defesa.

A prisão havia sido realizada em uma ação integrada entre a Polícia Civil de Santa Catarina e a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, após informações repassadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) de Cachoeira do Sul. A mulher era considerada foragida da Justiça gaúcha.

A condenação foi de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas. A ordem de prisão havia sido expedida pela 1ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul, após o trânsito em julgado do processo.

Segundo o advogado de defesa, Marcos Medeiros, a concessão da prisão domiciliar ocorreu após a apresentação de argumentos relacionados à condição familiar da mulher, mãe de duas crianças, de três e quatro anos. Uma delas possui transtorno do espectro autista (TEA).

A defesa sustentou que a medida deve considerar, principalmente, o interesse e a proteção das crianças, diante da necessidade dos cuidados maternos. O advogado também destacou a atuação da magistrada responsável pela Vara de Execuções Penais de Cachoeira do Sul, Dra. Rosuita Maahs, e da equipe envolvida na análise do pedido.

O que diz a legislação sobre prisão domiciliar para mães?

A situação também levanta uma discussão sobre a aplicação da legislação brasileira em casos que envolvem mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em determinadas situações, incluindo mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos incompletos e pessoas responsáveis por pessoas com deficiência. O artigo 318-A estabelece hipóteses em que a substituição deve ocorrer, desde que observados os requisitos legais.

No caso de pessoas com transtorno do espectro autista, a Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A legislação também prevê restrições. Entre as situações que podem impedir a substituição da prisão preventiva estão crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes praticados contra o próprio filho ou dependente.

Quando já existe condenação definitiva, como no caso da mulher presa em Santa Catarina, a análise possui particularidades. A Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar em determinadas condições, especialmente para condenados em regime aberto. Entretanto, os tribunais superiores admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de concessão também a pessoas em regimes mais rigorosos, mediante análise das circunstâncias concretas e dos direitos das crianças envolvidas.

Documentação e análise individualizada

Entre os documentos que podem auxiliar na solicitação estão certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de residência, relatórios médicos e psicológicos, além de elementos que demonstrem a responsabilidade do familiar pelos cuidados da criança.

O advogado ressalta que a prisão domiciliar não representa impunidade ou privilégio, mas um instrumento jurídico que pode ser aplicado para proteger direitos fundamentais de crianças e pessoas dependentes.

A concessão, contudo, não é automática para toda mãe ou responsável por criança menor de 12 anos. Cada situação precisa ser examinada judicialmente, conforme os requisitos legais e as particularidades do caso.

A manifestação e as informações sobre a decisão foram encaminhadas ao Fatos 24h pelo advogado Marcos Medeiros, inscrito na OAB/SC sob o número 74.795. Contato (48) 99840-6903. "Atendemos em vários Estados. Escritório sito a Rua Amaro José Pereira, n.3210, sala 01, Jardim das Avenidas, Araranguá/SC.

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