Prefeito Balardin encaminha projeto que autoriza ajuste de R$ 6 milhões no orçamento para restituição previdenciária
- Lenon Quoos
- 3 de fev.
- 1 min de leitura
O prefeito Leandro Balardin encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, que autoriza o Poder Executivo a reduzir e suplementar crédito no orçamento municipal no valor de R$ 6 milhões.
A proposta tem como finalidade adequar o orçamento vigente para viabilizar a devolução administrativa de valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Os descontos ocorreram em desacordo com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Conforme o texto do projeto, a restituição está amparada no Decreto Municipal nº 201/2025, em decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5309845-14.2025.8.21.7000, além da tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 163).
O entendimento consolidado pelo STF estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Com a aprovação do projeto, o Executivo municipal poderá realizar os ajustes necessários no orçamento para cumprir a determinação judicial e efetuar a restituição aos servidores públicos municipais atingidos pelos descontos considerados indevidos.
Parabéns Prefeito,a devolução de valores que foram descontados indevidamente, seja lá qual tenha sido o motivo, é muito bom aos bolsos de nós funcionários..