Prefeito sanciona lei que amplia vale-alimentação, mas emenda aprovada gera insegurança juridica

O prefeito Leandro Balardin sancionou nesta semana a Lei Municipal nº 5.236/2026, que reajusta o vale-alimentação dos servidores municipais para R$ 550 e amplia o número de beneficiários. Com a nova legislação, servidores de carreira receberão o reajuste de forma retroativa a janeiro, enquanto os contratados passam a ter direito ao benefício a partir de junho.

Atualmente, a Prefeitura paga 1.672 vales-alimentação entre servidores efetivos e contratados. No entanto, um trecho da lei gerou dúvida sobre a inclusão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

Segundo esclarecimento da Procuradoria Jurídica do Município, o projeto original encaminhado pelo Executivo previa de forma clara a concessão do benefício também para cargos em comissão e contratados temporários. Durante a tramitação na Câmara de Vereadores, uma emenda parlamentar "mal feita" realizada pela Vereadora Mariana Carlos (PT) alterou parte do texto e excluiu os cargos em comissão dos beneficiários. A emenda foi aprovada sem passar pelas Comissões da Casa Legislativa com nove votos favoráveis (Mariana Carlos, Ryan Rosa, Ana Paula, Jeremias Madeira, Edimar Garcia, Felipe Faller, Gilmar Dutra e Adriana Palladino e Serginho Quoos).

O problema, conforme o procurador Bruno Muller, é que a alteração ocorreu apenas em um artigo da proposta, enquanto outro dispositivo da mesma lei permaneceu com a redação original, mencionando justamente a extensão do benefício aos cargos em comissão. Com isso, a norma passou a conter interpretações conflitantes.

Diante da contradição, a Procuradoria orientou que a Prefeitura aplique imediatamente os pontos que não geram dúvidas jurídicas, como o reajuste do valor do vale-alimentação e o pagamento aos servidores efetivos e contratados temporários.

Já em relação aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, a Administração Municipal solicitou manifestação jurídica específica para definir a forma correta de aplicação da lei. O objetivo é evitar tanto pagamentos indevidos quanto eventual descumprimento da legislação.

Segundo a Procuradoria, a questão deverá ser solucionada pelos meios legais adequados, inclusive judicialmente, se necessário, garantindo segurança jurídica para a Administração e para os servidores envolvidos.

Redação da Lei