Prefeitura cobra novamente urgência para votação do REFIS/ISSQN 2026 na Câmara

O Executivo Municipal voltou a solicitar à Câmara de Vereadores a assinatura do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 57/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026). Esta é a terceira semana consecutiva em que a Administração Municipal busca a formalização da urgência para acelerar a análise da proposta.

Protocolado pelo prefeito Leandro Balardin em 30 de julho, o projeto estabelece condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar a situação junto ao município. A medida tem como objetivos ampliar a recuperação de créditos municipais, estimular o pagamento voluntário de tributos, reduzir a judicialização das cobranças e tornar mais eficiente a gestão tributária.

Atualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda registra R$ 22.130.905,37 em dívida ativa referente ao ISSQN. Segundo a Administração Municipal, a maior parte desse valor está relacionada a empresas e empregadores do município.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o REFIS prevê diferentes modalidades de pagamento, com descontos sobre multas e juros.

No pagamento em cota única, haverá redução de 100% da multa de mora e 50% dos juros. Para quem optar pelo pagamento em duas parcelas, o desconto será de 80% sobre a multa e 40% sobre os juros.

Já nos casos de pagamento em três ou mais parcelas, o contribuinte terá redução de 70% da multa e 30% dos juros, desde que todas as parcelas sejam quitadas até 29 de dezembro de 2026.

Além da recuperação dos créditos tributários, a proposta também busca contribuir para a movimentação da economia local. A expectativa do Executivo é de que a regularização das pendências permita que empresas recuperem capacidade financeira, mantenham empregos e ampliem investimentos em Cachoeira do Sul.

Sete vereadores já assinaram pedido de urgência

Nas sessões realizadas nos dias 7 e 14 de agosto, sete vereadores assinaram o pedido de urgência apresentado pelo Executivo: Magaiver Dias, Ricardinho Machado, Alex da Farmácia, Juliana Spolidoro, Daniela Santos, Ana Luisa Gomes e Sérgio Quoos.

A Administração Municipal segue buscando a formalização da urgência para que o projeto avance na Câmara de Vereadores.

Para o prefeito Leandro Balardin, a aprovação do REFIS é importante tanto para os contribuintes quanto para as finanças municipais.

“A aprovação desta lei é crucial para a recuperação dos contribuintes e para a saúde financeira do município, beneficiando diretamente a comunidade e o setor produtivo local. É uma oportunidade de recomeço para muitos, permitindo que voltem a contribuir para o desenvolvimento econômico de Cachoeira do Sul”, destacou.

Caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo, os contribuintes poderão aderir ao REFIS/ISSQN 2026 até 29 de dezembro deste ano.