Projeto propõe indenização automática a consumidores em caso de falta de água em Cachoeira do Sul

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul recebeu nesta quinta-feira, 23 de outubro, o Projeto de Lei Ordinária que institui o mecanismo de indenização automática aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de água no município. A proposta é de autoria do vereador Edimar da Silva Garcia e tem como objetivo assegurar mais transparência, eficiência e respeito ao usuário do serviço essencial.

Conforme o texto, os consumidores teriam direito a compensações financeiras automáticas, sem necessidade de solicitação, quando houver falhas técnicas, rompimentos de rede ou qualquer outra ocorrência que provoque desabastecimento. O valor da indenização seria aplicado diretamente na fatura seguinte, de forma proporcional à duração da interrupção.

Pela proposta, a indenização varia de 5% a 50% do valor da conta mensal, conforme o tempo em que o fornecimento permanecer interrompido:

• até 24 horas – 5%;

• de 24 a 48 horas – 10%;

• de 48 a 72 horas – 30%;

• acima de 72 horas – 50%.

  
  

A concessionária responsável pelo abastecimento — atualmente a Corsan — ficaria obrigada a manter registro eletrônico atualizado das interrupções e a divulgar informações em seu portal. Além disso, em casos de obras programadas, a empresa deverá comunicar os consumidores com antecedência mínima de 48 horas, informando data, horário e justificativa da paralisação.

O projeto também determina que a Corsan envie relatórios mensais ao Poder Executivo e à Câmara de Vereadores com dados sobre as interrupções.

Na justificativa, o vereador Edimar Garcia ressalta que o objetivo é “assegurar um mecanismo justo e automático de indenização” aos consumidores, sem interferir na competência da AGERGS, mas fortalecendo a defesa do cidadão e a transparência pública.

Caso aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo critérios e procedimentos administrativos para sua aplicação.