Projetos buscam ampliar proteção dos consumidores de água e esgoto em Cachoeira do Sul

Uma série de projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul pretende ampliar as garantias dos consumidores em relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. As propostas abordam desde cobranças consideradas indevidas até regras para suspensão do fornecimento de água e formas de cálculo das tarifas.

Entre os projetos apresentados está o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026, de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB), que busca garantir maior divulgação e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em faturas de água e esgoto.

A proposta tem como base o Código de Defesa do Consumidor e pretende reforçar, no âmbito municipal, o direito dos usuários de serem ressarcidos em dobro quando houver cobrança indevida e pagamento do valor contestado. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Outra matéria de autoria de Magaiver Dias é o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026, que trata da vedação da cobrança de serviços de vistoria relacionados ao sistema de esgotamento sanitário. Segundo o vereador, a medida busca evitar que consumidores sejam cobrados pela realização de inspeções técnicas destinadas à verificação de ligações à rede pública.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e segue agora para análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente.

Também está em tramitação um projeto que pretende impedir a cobrança de serviços acessórios vinculados ao abastecimento de água. Conforme o texto apresentado por Magaiver Dias, o objetivo é proteger os usuários contra cobranças relacionadas a procedimentos como revisão ou análise de débitos de consumo.

De acordo com o parlamentar, esses serviços não devem gerar custos adicionais ao consumidor quando estiverem relacionados à verificação de possíveis irregularidades ou questionamentos sobre valores cobrados. O projeto ainda aguarda análise da Comissão de Justiça e Redação.

Cobrança por estimativa entra em debate

A partir da próxima sessão ordinária da Câmara, nesta segunda-feira, 22 de junho, começará a tramitar outro projeto voltado à relação entre consumidores e concessionárias de saneamento.

A proposta, assinada pelos vereadores Edimar Garcia (PL), Gilmar Dutra (Republicanos), Jeremias Madeira (PL) e Magaiver Dias (PSDB), prevê a proibição da cobrança de tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário com base exclusivamente em estimativas ou médias de consumo.

Segundo os autores, a iniciativa busca ampliar a transparência na emissão das contas e assegurar que os valores cobrados reflitam efetivamente o consumo registrado pelos usuários.

Proteção contra corte de água por conta contestada

Outro projeto que entrará em debate na próxima segunda-feira (22) trata da suspensão do fornecimento de água em casos de faturas contestadas pelos consumidores.

Também apresentado pelos vereadores Edimar Garcia, Gilmar Dutra, Jeremias Madeira e Magaiver Dias, o texto propõe impedir o corte do abastecimento enquanto estiver em andamento a análise administrativa ou judicial da reclamação apresentada pelo usuário.

Os autores defendem que a medida oferece maior proteção aos consumidores diante de cobranças questionadas, evitando a interrupção de um serviço considerado essencial antes da conclusão do processo de apuração.

Caso aprovadas, as propostas poderão estabelecer novas regras para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cachoeira do Sul, ampliando mecanismos de proteção aos consumidores e reforçando a transparência na relação entre usuários e prestadoras de serviços.