Sem assinaturas suficientes, projeto de R$ 500 mil mensais para o FAPS não será votado na segunda-feira

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 49/2026, encaminhado nesta semana pelo prefeito Leandro Balardin à Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, não conseguiu o número mínimo de assinaturas necessário para tramitar em regime de urgência urgentíssima e, por isso, não será votado na sessão da próxima segunda-feira, 13 de julho.

O pedido de urgência foi protocolado pelo líder do governo, vereador Magaiver Dias (PSDB). O prazo para coleta das assinaturas encerrou-se às 15h desta sexta-feira (10). Até o horário limite, apenas sete vereadores haviam aderido ao requerimento. Com isso, a proposta seguirá a tramitação ordinária, passando pelas comissões permanentes antes de ser apreciada pelo plenário.

O PLO 49/2026 busca regularizar uma das principais medidas anunciadas pelo prefeito Leandro Balardin para fortalecer a saúde financeira do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAPS). O texto prevê aportes extraordinários mensais de R$ 500 mil, com efeitos retroativos a janeiro deste ano, além da abertura de um crédito suplementar de R$ 6 milhões no orçamento municipal.

Na prática, caso a matéria fosse aprovada imediatamente, o município poderia realizar um aporte retroativo de aproximadamente R$ 3 milhões, referente aos meses já transcorridos em 2026, além de iniciar os repasses mensais de R$ 500 mil ao fundo.

A proposta também altera dispositivos da legislação do FAPS para adequar as contribuições previdenciárias às exigências da Avaliação Atuarial de 2025. A iniciativa faz parte do compromisso assumido pelo Executivo durante a aprovação do projeto de reparcelamento do déficit do fundo, quando o prefeito anunciou a realização de aportes mensais para reforçar o caixa da previdência dos servidores.

Manifestação do Sinserlegis

Antes do encerramento do prazo para coleta das assinaturas, a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sinserlegis), Tainara Aued Rehbein, encaminhou uma manifestação aos vereadores pedindo que a proposta não fosse apreciada em regime de urgência urgentíssima.

Servidora de carreira da Câmara Municipal, Tainara argumentou que o projeto trata de alterações de grande impacto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo mudanças no plano de custeio, na alíquota suplementar e a autorização de aportes extraordinários com efeitos retroativos.

Segundo ela, por se tratar de uma matéria de elevada complexidade técnica, ainda existem questionamentos sobre os impactos da proposta, sua fundamentação e as consequências para o equilíbrio financeiro do FAPS e para as finanças do Município.

Na manifestação, a presidente do Sinserlegis defendeu que a tramitação ordinária permitirá maior tempo para estudos, pedidos de esclarecimentos e eventual manifestação de órgãos técnicos, sem impedir a aprovação do projeto.

"A previdência dos servidores é um tema permanente. Alguns dias a mais de análise podem evitar consequências que perdurarão por décadas", destacou no documento encaminhado aos parlamentares.

Vereadores que assinaram o pedido de urgência

Conforme o manifesto de assinaturas do sistema eletrônico da Câmara, assinaram o pedido de urgência urgentíssima:

• Juliana Spolidoro;

• Magaiver Dias;

• Ana Luísa Gomes da Silveira;

• Alex Jones de Matos Gonçalves;

• Ricardo Morais Machado;

• Daniela Denise Santos da Rosa;

• Sérgio Adriano dos Santos Quoos.

  
  

Como o requerimento não alcançou o número mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento Interno, o projeto não será votado na sessão da próxima segunda-feira (13) e seguirá a tramitação normal na Câmara de Vereadores.